FORMADORA:
- Mestre Ana Cláudia Guedes
Licenciada em direito pela FDUL; Mestre em Direito na área Ciências Jurídico-Políticas, menção em
direito do urbanismo e ordenamento do território pela FDUC; Investigadora do CEDOUA/FDUC,
jurisconsulta na área do urbanismo e ordenamento do território, co-autora dos livros Licenciamento
zero – Regime Jurídico Comentado e Sistema de Indústria Responsável Comentado, autora doutras
publicações, autarca e formadora CEFA.

Custo de Inscrição: 105€

PROGRAMA:
1.Âmbito de aplicação do novo CPA;
2.Aplicação no tempo do novo CPA;
3.Noção de procedimento administrativo;
4.Os princípios;
5.Dos órgãos da administração pública;
6.Das garantias de imparcialidade;
7.Do procedimento administrativo
   i) Disposições gerais ao ato e ao regulamento (relevo especial para as novidades, designadamente, o responsável pela direção do procedimento;   utilização de meios eletrónicos, do auxilio administrativo e conferencias procedimentais);
   ii) regime especial do ato administrativo; 
   iii) regime especial do regulamento administrativo;
8.Regimes substantivos;
   i) do regulamento; 
   ii) dos atos administrativos (em especial os aspetos inovadores: invalidade, revisão dos atos, execução); 
   iii) do contrato;
9.Impugnações administrativas

***
Inscrições em: www.cefa.pt
Informações
Marta Moura: marta.moura@mail.cefa.pt
Rosário Fonseca: rosario.fonseca@mail.cefa.pt

Organização: Fundação CEFA